Changing Your Jogo Do Bicho
Dessa forma, embora o princípio da adequação social não seja um princípio expresso em nossa Constituição federal, tem-se que tal princípio sustenta a tese de que as condutas que forem aceitas pela sociedade, mas que não ofendam a Constituição Federal, estas passam a ser excluídas da esfera penal. Assim sendo, tendo em vista que uma […]
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